ATENDIMENTO JURÍDICO

Se você deseja saber informações referentes a processos judiciais impetrados pelo SINDSEP, ou ações que ainda serão ajuizados pelo sindicato, você pode fazer uma consulta com nossos assessores jurídicos.  O SINDSEP oferece a seus sindicalizados atendimento com os advogados da instituição, três dias na semana ( 2ª, 4ª e 6ª feira ), no horário de 09:00h às 12:00h.

Fale com nossos advogados e saiba tudo sobre a sua situação sindical!

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Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 13h46
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  SINDICALIZADO

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Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 13h37
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Paridade: Pressão gera resultado e garante reajuste maior para aposentados

  A pressão para que o direito à paridade seja reconhecido e garantido aos servidores públicos gerou resultados no processo de negociação com o governo. A marcha do dia 26 de março, que reuniu CUT, Condsef e diversas entidades do setor público, levando mais de 5 mil à Esplanada, impulsionou a luta e garantiu uma vitória importante. Duas reuniões consecutivas no Ministério do Planejamento foram determinantes para assegurar o aumento nos reajustes de mais de 300 mil aposentados e pensionistas. Um aditivo incluído nas propostas para Seguridade Social (Previdência, Saúde e Trabalho) e PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) fez o valor da gratificação fixa saltar de 30 para 50 pontos. Em 2008, serão garantidos 40 pontos retroativos a 1º de março. A partir de 2009, aposentados e pensionistas passam a receber os 50 pontos fixos. Nos próximos dias, o Planejamento deve encaminhar tabelas salariais com os valores reajustados. A Condsef comemorou o avanço no combate ao desrespeito à paridade e avisou que a luta pelo cumprimento integral desse direito segue a todo vapor.

MP ou PL: Condsef cobra envio de propostas de reajuste ao Congresso

  Em reunião nesta quarta-feira, no Ministério do Planejamento, a Condsef voltou a cobrar uma definição sobre a forma como as propostas que garantem reajustes a mais de 800 mil servidores seguirá para o Congresso Nacional. O governo ainda não decidiu se encaminha uma medida provisória (MP) ou Projeto de Lei (PL). A Condsef continua defendendo o envio de MP. Diversos parlamentares, incluindo líderes da oposição, declaram em entrevistas recentes à imprensa que não se opõem ao envio de medida provisória por se tratar de matéria de caráter urgente. O Planejamento não confirmou a data em que as propostas seguirão para o Congresso, mas a expectativa é de que isso aconteça nos próximos dias.

Direito de greve é polêmico

  O Projeto de Lei 4.496/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), está programado para retornar à pauta da Comissão de Trabalho da Câmara hoje, às 10h. O projeto, que trata do direito de greve no serviço público, é polêmico. Para defender esse direito, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef) convoca os servidores a participar do processo de discussão no Congresso Nacional. Pelo substitutivo apresentado à proposta,  a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator, Nelson Marquezelli (PTB-SP), também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados. Já o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) considerou que o substitutivo inviabiliza o exercício do direito de greve pelo servidor, que é garantido na Constituição. Por issso apresentou um voto em separado./ Jornal de Brasília

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 13h16
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Regulamentação do direito de greve no serviço público

   O presidente Lula da Silva defendeu a regulamentação do direito de greve no serviço público. Ele cobrou mobilização dos representantes dos trabalhadores em torno do assunto. “Não temos que ter medo desse debate, porque o resultado dele é benéfico para o movimento sindical e para a sociedade”, afirmou.  Lula criticou as longas greves do funcionalismo público: “No setor público, tem gente que faz greve dois, três meses. Não é por maldade. As pessoas, às vezes, acham, que têm razão. Precisamos achar um meio termo para resolver esse assunto”, disse.

Para o presidente da CUT, Artur Henrique, antes de debater o direito de greve no setor público, é preciso regulamentar a negociação coletiva no setor, como já existe no setor privado.

Lula reuniu-se no Palácio do Planalto com representantes das centrais sindicais para comemorar a lei que regulamenta as entidades no país. O presidente sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, e vetou o artigo que permitia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar as centrais./ Agência Brasil

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 13h07
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Ministro defende destinação de prédios públicos vazios

   O ministro das Cidades, Márcio Fortes, disse que centros históricos devem ser revitalizados para evitar que se tornem áreas vazias, principalmente no período noturno. Fortes defendeu ainda que prédios públicos não ocupados tornem-se áreas de interesse social. “Revitalizar significa evitar o vazio que nós encontramos no centro das cidades, nos fins de semana, à noite. São áreas comerciais durante o dia e à noite são vazias, quando há muitos prédios públicos que podem ser transformados, se não utilizados, em áreas de interesse social”, disse.

Na terça-feira (1), o Ministério das Cidades lançou um guia para prefeitos saberem como utilizar recursos de programas da pasta, para revitalização de centros históricos. Uma das propostas é restaurar prédios históricos e destinar às famílias de baixa renda os edifícios públicos que não são utilizados.

De acordo com o ministro, um problema da região central dos municípios brasileiros é que a área fica vazia fora do horário comercial, tornando-a vulnerável à marginalidade.

O guia foi distribuído às prefeituras e às instituições que trabalham em parceria com o ministério na área de arquitetura e urbanismo. No manual, também há instruções aos prefeitos sobre como conseguir recursos a serem aplicados em infra-estrutura, já que a recuperação dos centros históricos pode resultar em estímulo ao turismo./ Agência Brasil

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 13h00
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  Avanço no combate ao desrespeito à paridade   

Pressão gera resultado e garante reajuste maior para 300 mil aposentados e pensionistas

A pressão para que o direito à paridade seja reconhecido e garantido aos servidores públicos gerou resultados no processo de negociação com o governo. A marcha do dia 26 de março, que reuniu CUT, Condsef e diversas entidades do setor público, levando mais de 5 mil à Esplanada, impulsionou a luta e garantiu uma vitória importante. Duas reuniões consecutivas no Ministério do Planejamento foram determinantes para assegurar o aumento nos reajustes de mais de 300 mil aposentados e pensionistas.

Um aditivo incluído nas propostas para Seguridade Social (Previdência, Saúde e Trabalho) e PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) fez o valor da gratificação fixa saltar de 30 para 50 pontos. Em 2008, serão garantidos 40 pontos retroativos a 1º de março. A partir de 2009, aposentados e pensionistas passam a receber os 50 pontos fixos. Nos próximos dias, o Planejamento deve encaminhar tabelas salariais com os valores reajustados. A Condsef comemorou o avanço no combate ao desrespeito à paridade e avisou que a luta pelo cumprimento integral desse direito segue a todo vapor.

O caminho que levou ao fechamento do acordo começou nesta terça-feira (1º) quando o coordenador do Departamento de Relações do Trabalho, Nelson de Freitas, recebeu a Condsef, CUT e CNTSS. Freitas informou que depois de estudar os impactos financeiros o governo havia dado sinal verde para garantir o aumento nas remunerações dos aposentados e pensionistas. Nesta quarta, Condsef e CUT voltaram ao Planejamento. Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação, e os diretores Pedro Armengol e Sérgio Ronaldo da Silva, receberam das mãos do coordenador geral de Negociação e Relações Sindicais, Idel Profeta, os termos de compromisso já atualizados com os aditivos propostos. O Planejamento assegurou ainda que outros setores que se encaixam na situação do PGPE e Seguridade terão suas pontuações ajustadas automaticamente.

Para a Condsef, este acordo marca um importante avanço nas negociações com o governo. A entidade reconhece que o caminho para garantir reajustes dignos a setores do Executivo prejudicados por mais de uma década de arrojo salarial ainda é longo. “Apesar de estar longe do que gostaríamos, as novas tabelas salariais trazem benefícios como o incremento do Vencimento Básico (VB) que passa a ser o principal componente do contracheque”, destaca o secretário-geral da Condsef. “Mas sabemos que ainda há muito que melhorar e vamos continuar trabalhando para isso”, assegurou Costa./ Condsef

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 12h57
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DOCA COMEMORA AÇÕES DO SINDSEP/AP

O secretário geral do SINDSEP/AP, Hedoelson Uchoa(foto), concedeu esta semana, entrevista ao jornal O Debate, (30.03 a 04.04), onde  falou sobre as ações judiciais ajuizadas pelo sindicato em benefício de seus sindicalizados. Leia abaixo, trechos dessa entrevista:

PROCESSO 28,86% :

- Referente a esta ação, temos a informar que das 18 ações judiciais em trâmite para execução, tivemos o julgamento de embargos à execução, que deferiu os valores para pagamento em um dos processos, abrindo possibilidade de entrar em precatório para 2009. O julgamento desse processo pode estar abrindo uma procedência para a finalização dos 17 outros processos deste sindicato, que aguardam definição de valores para pagamento. Para dar celeridade ao processo, o Sindsep/AP incluiu o escritório Wagner Advogados Associados, que tem representação em Brasília.

PROGRESSÃO FUNCIONAL:

- Os processos ajuizados em 2004 e 2005 estão finalizando execução judicial. Atualmente, vários servidores já foram ou estão para serem restituídos. A ação coletiva de progressões funcionais, que inclui a maioria dos servidores federais do ex-território e órgãos federais, já possui sentença favorável, e reconhece o direito dos servidores ao recebimento de suas progressões. A Advocacia Geral da União (AGU), já apresentou os primeiros cálculos (valores) do processo.

PSS INATIVOS :

- Foi conclusa a ação judicial que tinha como objetivo a restituição de servidores aposentados que tiveram descontados, indevidamente, em 1997 e 1998, valores a título de contribuição social. O processo foi pago em dezembro de 2007 e janeiro deste ano. 300 servidores federais foram beneficiados.

PROCESSO DA GDATA/GDPGTAS :

- O Sindsep/AP possui ajuizado processo que busca a paridade salarial e gratificação de desempenho técnico-administrativo dos servidores federais aposentados e pensionistas em relação aos ativos. Os beneficiados poderão ter incorporados em suas GDPGTAS o valor de R$ 550,00, mais retroativo de 2002, até 2008.

NOVAS AÇÕES:

- Atualmente o SINDSEP/AP tem ajuizado, com o auxílio de sua assessoria jurídica diversos processos, entre eles Insalubridade, Adicional Noturno, Anuênio, Vantagem Pecuniária Individual, Quintos, entre outros.

AÇÕES CONQUISTADAS PELO SINDSEP/AP :

- O Sindsep/AP, ao longo de sua atuação em defesa da classe, já beneficiou vários servidores federais sindicalizados. O Plano Bresser, em 2000, beneficiou mais de 300 trabalhadores. O processo restituiu aos servidores R$ 1.123.391,96; Outro processo referente ao Plano Bresser, em 2001, beneficiou 307 servidores. Foram restituídos a esses servidores, R$ 2.043.920,60;  Também relacionado ao Plano Bresser e Collor, em 2005, foram beneficiados 669 servidores federais, a título de planos econômicos no valor de R$ 41.719,44; A conquista mais recente do Sindsep/AP, foi a ação 3,17% beneficiou mais de 8 mil servidores com reajuste salarial devido desde 1995. Foram pagos R$ 22.305.033,76, em 2006;

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 16h52
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Direito de greve do funcionalismo retorna à pauta

   O PL 4.497/01 que trata do direito de greve no serviço público retorna à pauta da Comissão de Trabalho da Câmara nesta semana.

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 14h35
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TSE vai usar identificação digital nas eleições deste ano

   Nas eleições deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral vai utilizar uma nova tecnologia para tornar a segurança do voto ainda maior. Trata-se de Urnas Biométricas, que processarão o voto a partir da identificação da foto e da impressão digital do eleitor. 

Desde o dia 3 de março até hoje, 1º de abril, a expectativa do TSE é de quase 50 mil eleitores fossem cadastrados pelo novo sistema que deve se tornar um dos mais avançados e precisos bancos de dados do planeta. Por meio desse sistema, o País terá não só a votação mais informatizada como também a mais segura, já que não haverá dúvidas quanto à identidade de cada eleitor. 

A urna eletrônica com leitor biométrico será testada em três municípios, sendo um da Região Norte, outro do Centro-Oeste e, o último, da Região Sul.

Uma digital, um voto

O novo sistema vai registrar as imagens de todos os dedos das mãos. Além disso, cada eleitor será fotografado por meio digital. A confirmação da identidade do eleitor é automática, com a simples leitura de sua impressão digital. Será o próprio eleitor que liberará a urna para votação.

Fotos vão auxiliar na identificação

Caso o mesário tenha dúvidas com relação ao eleitor, ou a sua digital não for reconhecida pelo sistema biométrico, o mesário terá, à sua disposição, uma folha com as fotos de todos os eleitores daquela seção, a qual poderá recorrer para confirmação.

O objetivo desse cadastramento biométrico é excluir a possibilidade de uma pessoa votar por outra, tornando praticamente impossível a fraude ao procedimento de votação. A expectativa é a de que, em dez anos, todos os estados do País tenham urnas com leitores biométricos./ Diap/CUT.

Correios do Amapá não adere greve

   No Amapá, os funcionários dos Correios não aderiram a greve, que começou hoje, 1º de abril, e atingiu 14 estados, mais o Distrito Federal.

A paralisação ocorrerá em São Paulo, Alagoas, Pernambuco, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, além do Rio Grande do Norte, Pará, Paraná, Amazonas, Maranhão, Bahia e Paraíba. A informação é da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT).

A categoria, reivindica o pagamento, por parte da ECT, do adicional de 30% de periculosidade para os carteiros, além do aumento no percentual da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), e a implementação de um plano de cargos, carreiras e salários. O movimento conta com a adesão principalmente dos carteiros.

Contribuição ao INSS sobe

Trabalhadorr que contribui pelo teto da previdência terá de pagar R$ 334,28

   Os trabalhadores irão pagar, a partir deste mês, maior contribuição ao INSS. A tabela de cálculo usada para o pagamento foi corrigida devido ao aumento de 5% dado aos segurados que ganham mais do que o piso (um salário mínimo).

Assim, quem contribuía pelo teto previdenciário e pagava R$ 318,37 por mês pagará, a partir desde mês, R$ 334,28. O valor de contribuição muda em todas as faixas. Quem recebe até R$ 911,71 pagará ao INSS até R$ 72,93. A alíquota intermediária, de 9%, vale para tem salário entre R$ 911,71 e R$ 1.519,50./ Agora 

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 14h32
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Mudanças no Código de Processo Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 4205/01, do Executivo, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), relativos à prova. O projeto exclui provas ilícitas do processo penal e agiliza as provas periciais.

O relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), aprovado por unanimidade, acolheu oito das dez emendas feitas pelo Senado. Entre as alterações está a que retirava da proposta de artigo 155 do Código de Processo Penal a expressão "exclusivamente", sob o argumento de que as informações colhidas na investigação não são provas produzidas de acordo com o contraditório, não devendo sequer ser levadas em consideração pelo juiz criminal.

Decisões fundamentadas
Para Flávio Dino, essa supressão pretendida pelo Senado faria com que o órgão jurisdicional fosse impedido de considerar qualquer elemento informativo da fase de inquérito. "Ora, por determinação constitucional, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, de tal forma que o julgador só deve levar em consideração informações contidas em inquérito policial se o fizer de forma razoável", argumenta ele.

Flávio Dino ponderou, ainda, que o inquérito policial, por sua vez, não segue mais o antigo paradigma de investigação inquisitória. Atualmente, são observadas as garantias do acusado relativas à ampla defesa, sendo, inclusive, assegurado o acesso do advogado aos autos do inquérito. Por essas razões, ele preferiu manter o texto aprovado pela Câmara, o qual, ao impedir que o juiz fundamente sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, tanto resguarda o princípio da motivação, garantido no inciso IX do artigo 93 da Constituição, como também preserva o contraditório, uma vez que a fundamentação do juiz deverá ser formulada também com base em outros elementos.

Prova ilícita
A outra emenda do Senado rejeitada por Flávio Dino buscava suprimir o parágrafo 4º da proposta de artigo 157 do Código de Processo Penal, que estabelece o impedimento para proferir sentença ou acórdão de juiz que tiver conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível. Segundo ele, o dispositivo é de grande importância, pois visa afastar do julgamento o juiz que tiver sido "contaminado" pelo conhecimento de prova declarada ilícita. O objetivo é proteger as garantias do acusado e assegurar a imparcialidade do julgador.

"O simples fato de impedir que o juiz se valha de provas declaradas inadmissíveis para fundamentar sua decisão não basta para preservar os mencionados princípios norteadores do processo, se o magistrado tiver conhecimento de tais provas", afirmou. "Esse mecanismo é insuficiente para garantir que o magistrado não tenha sua convicção - e, portanto, sua decisão - influenciada pelo conhecimento de provas inadmissíveis."

Perito oficial
Entre as emendas acatadas, está a que trata da atuação do perito oficial. Pelo texto aprovado, na falta de um perito, o exame do corpo de delito e outras perícias poderão ser realizados por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame./ Agência Câmara

Finanças aprova gratificação para integrantes do CNJ

   A Comissão de Finanças e Tributação aprovou Projeto de Lei 7560/06, do STF, que cria uma gratificação para os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto beneficia apenas os integrantes com vínculo efetivo com o poder público e os juízes requisitados.

O substitutivo equipara as gratificações dos membros do CNJ às concedidas pela Justiça Eleitoral - 3% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal por sessão a que compareçam, até o limite de oito por mês. O projeto previa a criação de uma gratificação de presença de 12% do subsídio de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sessão, até o máximo de duas por mês. Pimentel ressalta que a criação de uma regra diferente para o CNJ acarretaria quebra de isonomia no Poder Judiciário.

O substitutivo também acaba com a retroatividade. Pimentel lembra que a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (11.514/07) veda qualquer aumento com gastos de pessoal retroativo a exercícios anteriores. O PL 7560/06 prevê o pagamento retroativo da gratificação a junho de 2005./ Agência Câmara

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 14h27
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Instituições precisam pagar remuneração do Plano Verão

Mesmo passados quase vinte anos da edição da MP 32/89, convertida posteriormente na Lei 7.730/89, a qual instituiu o chamado Plano Verão, a questão relativa às aplicações financeiras com cláusula de correção monetária pós-fixada — como CDB, RDB, LC e DI — ainda merece destaque nos dias de hoje, mormente pela proximidade do fim do prazo prescricional para cobrança da diferença de remuneração apurada no primeiro trimestre de 1989.

Ao contrário dos expurgos inflacionários sobre os depósitos existentes em caderneta de poupança, o direito ao recebimento da diferença de remuneração não paga sobre as aplicações com cláusula de correção pós-fixadas é assunto ainda pouco difundido, embora seja, há tempos, reconhecido pelos Tribunais. Por essa modalidade de contrato, o aplicador entregava, em depósito, o capital à instituição financeira, que se comprometia a devolver os valores investidos corrigidos de acordo com o índice previamente ajustado e que refletisse a inflação real do período, acrescidos, ainda, de juros estipulados contratualmente.

Mas, com a entrada em vigor do Plano Verão, o artigo 15 da Lei 7.730/89 extinguiu a OTN Fiscal e a OTN (a partir de 16 de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, respectivamente), bem como congelou o fator de indexação para os contratos que utilizavam tais índices como cláusula de correção monetária. Não havia, na redação original desse dispositivo, qualquer previsão estabelecendo como se daria, nos meses seguintes, a correção para esses contratos. Tal se deu, apenas, com a Lei 7.747, publicada em 7 de abril de 1989, a qual determinou que após o mês de janeiro as aplicações com correção vinculada a OTN e a OTNF seriam liquidadas utilizando-se o IPC. Diante disso, todos os contratos de aplicação financeira com cláusula de correção monetária pós-fixada, realizados antes da edição da MP 32/89 de 15 de janeiro de 1989, e com vencimento até o advento da Lei 7.747/89 de 7 de abril de 1989, cuja indexação estava vinculada a OTN e a OTNF, tiveram suprimido seu critério de correção previsto contratualmente e sofreram o congelamento do seu fator de indexação. Ou seja, no interregno compreendido entre a extinção da OTNF e da OTN e o advento da Lei 7.747/89, referidas aplicações não foram corrigidas de acordo com a real inflação medida no período.

De se ressaltar, ainda, que todas as aplicações com correção pela OTN “cheia” (congelada em NCz$ 6,71), mesmo que resgatadas após a vigência da Lei 7.747/89 — e que por isso foram corrigidas a partir de fevereiro com base no IPC —, ficaram sem a correção monetária do mês de janeiro. Do mesmo modo, as aplicações com correção pela OTN Fiscal (congelada em NCz$ 6,92) ficaram sem correção na última quinzena de janeiro. Ocorre que, muito embora tenha havido o congelamento do fator de correção, não houve, como esperava o Governo, o congelamento da inflação, que, em janeiro de 1989, ultrapassou a casa dos 70%, segundo medição do IBGE.

Não houve, assim, o pagamento de correção monetária que equivalesse a real inflação nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, o que resultou em expressiva perda aos aplicadores e um enriquecimento sem causa por parte das instituições bancárias. Não obstante, ainda que o congelamento do índice eleito contratualmente para correção da aplicação tenha decorrido de lei, não poderiam as instituições financeiras eximirem-se de restituir o valor aplicado com a correção equivalente à inflação, de modo a manter a preservação do capital aplicado. Ademais, se não houve o estancamento da inflação, não poderia, também, prevalecer o congelamento do índice de correção eleito contratualmente, sob pena de quebra da comutatividade contratual.

Assim, diante da ausência de índice oficial para correção dessas aplicações, coube ao Judiciário declarar que o IPC seria o indexador que neutralizaria por inteiro as perdas ocorridas. E a escolha desse incide não se deu por acaso, pois diversos eram os dispositivos legais que atrelavam a correção da OTN ao IPC. Conseqüentemente, com a eleição desse novo índice pela jurisprudência, as instituições financeiras devem responder pelo pagamento da diferença de remuneração não creditada aos contratos de aplicação atrelados a OTN e OTNF, durante todo o período em que houve o congelamento do indexador, cabendo lembrar que o prazo para sua cobrança encerra-se no início de 2009. Além disso, sobre essa diferença não paga, são devidos aos aplicadores, também, os juros remuneratórios eleitos contratualmente. Todavia, ainda há controvérsia na jurisprudência acerca do termo final da incidência desses juros. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, em alguns acórdãos sobre a matéria, manifestou seu posicionamento no sentido de que os juros remuneratórios devem incidir somente até o vencimento da aplicação. Entretanto, somos da opinião de que mesmo não havendo previsão contratual para incidência dos juros remuneratórios além do vencimento do contrato, os mesmos devem incidir até a data do efeito pagamento, à mesma taxa pactuada nas aplicações. E isso por uma simples razão: enquanto a instituição financeira não fizer o pagamento da diferença de remuneração, a obrigação ainda subsiste, pois o contrato continua inadimplido./ Revista Consultor Jurídico

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 14h08
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   Um parecer técnico da assessoria especial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbe que os candidatos às eleições municipais deste ano se valham das várias ferramentas da internet para angariar votos. O documento veda a publicação de blogs, o envio de spams com as propostas dos candidatos, o chamado e-mail marketing, a participação do político no Second Life, o uso do telemarketing, o envio de mensagens por celular e a veiculação de vídeos em sites como o You Tube. O candidato poderá ter uma página na internet para sua campanha.

A razão central para a proibição dessas tecnologias, de acordo com o parecer, é a falta de legislação específica para tratar do assunto. "Certo é que, conforme senso comum, se algo não é proibido, em tese, deveria ser facultado. Contudo, se a lei não proíbe determinadas práticas de propaganda eleitoral, também não as autoriza", diz o parecer. "No campo da propaganda eleitoral, o que não é previsto é proibido", concluiu o documento do Tribunal Superior Eleitoral.

A resolução do TSE para as eleições deste ano define somente que o candidato deve registrar no tribunal uma página na internet para sua campanha. O endereço desse site deve conter o nome e o número do candidato. A lei eleitoral, por sua vez, trata apenas da campanha em sites mantidos por empresas de comunicação social e para eles dá o mesmo tratamento dispensado às emissoras de televisão, rádios e mídia impressa, como jornais e revistas. As multas para o descumprimento da lei são, inclusive, as mesmas para todos os meios - em alguns casos, pode chegar a R$ 106.410,00.

Sobre blogs, e-mail marketing e telemarketing não há legislação. Por isso, a manifestação do TSE poderá ser determinante. Mas, para que essas proibições tenham efeito, esse parecer, em resposta a uma consulta do deputado federal José Aparecido (PV-MG), precisa ser incluído na pauta do tribunal e aprovado pelos ministros. Ainda não há previsão quando isso será feito/.Jornal O Estado de S. Paulo.

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 14h03
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Governo surpreende servidores da Funai e quebra acordo

Os servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) foram surpreendidos pela decisão do governo de não levar adiante a implantação do Plano de Carreira e Cargos Indigenista (PCCIn). O anúncio foi dado, quinta-feira, 27, em reunião no Ministério do Planejamento que contou com a presença do diretor de administração da Funai, Celso Alberici. A Condsef e representantes da comissão nacional de servidores do órgão encararam o recuo com revolta. Para a Confederação, a atitude é inadmissível já que o Planejamento havia assegurado que propostas apresentadas seriam honradas. Uma tabela havia sido apresentada à categoria em 2007 e precisava apenas de ajustes. Diante do impasse, uma nova reunião deve acontecer entre os dias 7 e 11 de abril. Em seguida, a Condsef vai convocar uma plenária nacional do setor que deve discutir ações para dar agilidade ao processo de negociações com o governo./ Condsef

Escrito por ASCOM. SINDSEP/AP às 13h59
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